HC 715935 - DECISAO

HC 715935 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à regra.

Parties
Paciente: DAVILSON DOS SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

DAVILSON DOS SANTOS TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ sem prévio julgamento do tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à regra.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.