HC 716188 - DECISAO

HC 716188 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM BARROSO ALVES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JOAQUIM BARROSO ALVES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como excepção ao verbo sumular
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.