HC 716194 - DECISAO

HC 716194 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em agravo da decisão que indeferiu liminar, sob pena de supressão de instância, com fundamento em jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: RIVAILDO DE BRITO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liminar, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liminar Supressão De Instância Competência

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Parties

RIVAILDO DE BRITO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em agravo da decisão que indeferiu liminar, sob pena de supressão de instância, com fundamento em jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal