HC 715640 - DECISAO

HC 715640 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JARBAS JUNIOR WISNIEWSKI AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5251457-60.2021.8.21.70000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; mérito não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Recurso De Habeas Corpus, Execução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Recurso De Habeas Corpus Execução Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JARBAS JUNIOR WISNIEWSKI AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5251457-60.2021.8.21.70000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade com base no art. 387, § 2º do CPP
  2. 2 manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.