HC 716290 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LOURIVAL FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
LOURIVAL FERREIRA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
- 3 desproporcionalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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