HC 716138 - DECISAO

HC 716138 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; aplicaram-se arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIANO INACIO CLAUDINO; Paciente: ANDRE INACIO CLAUDINO; Paciente: ELEAZAR DA ROSA; Paciente: ELTON MANOEL MIG BRAGA; Paciente: LEOMAR INACIO; Paciente: JOAO JOAQUIM; Paciente: ROBERTO BAGIO INACIO CLAUDINO; Paciente: VALDIR SALVADORem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIANO INACIO CLAUDINO

Paciente

ANDRE INACIO CLAUDINO

Paciente

ELEAZAR DA ROSA

Paciente

ELTON MANOEL MIG BRAGA

Paciente

LEOMAR INACIO

Paciente

JOAO JOAQUIM

Paciente

ROBERTO BAGIO INACIO CLAUDINO

Paciente

VALDIR SALVADORem

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; aplicaram-se arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.