HC 716264 - DECISAO

HC 716264 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a obstar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para conceder a liminar; assim, indefere‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO; Paciente: CLEBER OLIMPIO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Inépcia Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Inépcia Da Denúncia Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO

Paciente

CLEBER OLIMPIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a obstar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para conceder a liminar; assim, indefere‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.