HC 716167 - DECISAO

HC 716167 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 579.110/SP e Súmula 691 do STF).

Parties
Paciente: MARCUS ERIKSSON NUNES KALBUSCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5067985-23.2021.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva, Art. 157, § 2º, Inc. II, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante Ilegalidade Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva Art. 157, § 2º, Inc. Ii, CP

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Parties

MARCUS ERIKSSON NUNES KALBUSCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5067985-23.2021.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 579.110/SP e Súmula 691 do STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.