HC 716126 - DECISAO

HC 716126 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, estando vedado conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade no exame sumário, devendo prevalecer a jurisprudência e o regramento interno (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JEAN CARLOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compatibilidade De Regime, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Compatibilidade De Regime Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

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Parties

JEAN CARLOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Incompatibilidade da segregação cautelar com o regime a ser aplicado em eventual condenação (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, estando vedado conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade no exame sumário, devendo prevalecer a jurisprudência e o regramento interno (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.