HC 716204 - DECISAO

HC 716204 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar tal óbice; ademais, o magistrado de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão do papel de liderança dos pacientes no tráfico, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GILMAR ALVES PIRES; Paciente: RAILTON ALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Nulidade Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Excesso De Prazo Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Nulidade Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Excesso De Prazo Da Prisão

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Parties

GILMAR ALVES PIRES

Paciente

RAILTON ALVES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar tal óbice; ademais, o magistrado de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão do papel de liderança dos pacientes no tráfico, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.