HC 715713 - DECISAO

HC 715713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada para que sobrevenha a competência do STJ; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: IAN BACELAR SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o writ não foi conhecido pelo STJ por falta de acórdão/exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco De Contaminação Por Covid 19

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Parties

IAN BACELAR SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada para que sobrevenha a competência do STJ; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o writ não foi conhecido pelo STJ por falta de acórdão/exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.