RHC 158841 - DECISAO

RHC 158841 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de matéria já apreciada (referência ao HC n. 155.966/RO), sendo aplicável a vedação ao reexame nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada; assim, não se apreciaram as questões de mérito sobre substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Paciente: LEANDRO VICENSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Preventiva

Case Brief

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Parties

LEANDRO VICENSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de matéria já apreciada (referência ao HC n. 155.966/RO), sendo aplicável a vedação ao reexame nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada; assim, não se apreciaram as questões de mérito sobre substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.