HC 716089 - DECISAO

HC 716089 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, tendo em vista que não se admite habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ na instância de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência do enunciado.

Parties
Paciente: RINALDO FERRAREZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2298782-92.2021.8.26.0000); Magistrado/autoridade Coatora: Desembargador Euvaldo Chaib; Apelante/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Competência E Plantão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cautelar Inominada Súmula 691/stf Competência E Plantão Judicial

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Parties

RINALDO FERRAREZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2298782-92.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Desembargador Euvaldo Chaib

Magistrado/autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possível violação dos arts. 282, §6º, 312 e 319 do CPP por decisão em plantão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, tendo em vista que não se admite habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ na instância de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência do enunciado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.