HC 716206 - DECISAO

HC 716206 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por domiciliar nesta instância.

Parties
Paciente: ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exigência de flagrante ilegalidade para exceção
  3. 3 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por domiciliar nesta instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.