HC 714755 - DECISAO

HC 714755 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se concede a medida liminar.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.274916-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.274916-2/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia para afastar súmula

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se concede a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal