RHC 190005 - DECISAO

RHC 190005 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal; ademais, a prisão preventiva do recorrente foi mantida em novo título judicial e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo similitude fática que autorize a extensão da decisão favorável ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: JEFFERSON RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Hadryel Lucas da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Decisão Entre Corréus, Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Decisão Entre Corréus Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RIBEIRO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Hadryel Lucas da Silva Pereira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu ao recorrente (art. 580 CPP)
  3. 3 Adequação da fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal; ademais, a prisão preventiva do recorrente foi mantida em novo título judicial e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo similitude fática que autorize a extensão da decisão favorável ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.