HC 805402 - DECISAO

HC 805402 - DECISAO

A prisão preventiva foi convertida de ofício sem representação da autoridade policial e em contrariedade ao requerimento do Ministério Público que pedia cautelares diversas, violando o sistema acusatório e os arts. 311 e 282, § 4º do CPP, bem como a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019; por isso a detenção foi considerada nula e a ordem foi concedida para relaxar a prisão, autorizando, se for o caso, a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MOISES LUCIO CONCEICAO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019

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Parties

MOISES LUCIO CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Ausência de representação da autoridade policial
  3. 3 Pedido do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi convertida de ofício sem representação da autoridade policial e em contrariedade ao requerimento do Ministério Público que pedia cautelares diversas, violando o sistema acusatório e os arts. 311 e 282, § 4º do CPP, bem como a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019; por isso a detenção foi considerada nula e a ordem foi concedida para relaxar a prisão, autorizando, se for o caso, a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva de MOISES LUCIO CONCEICAO DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Facultado ao juízo de primeiro grau impor medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal