HC 887959 - DECISAO

HC 887959 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (omissão de socorro e fuga) que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL BARRETO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Trânsito Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARRETO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 verificação da existência de constrangimento ilegal e dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (omissão de socorro e fuga) que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.