HC 887644 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorize a superação da Súmula 691/STF; as questões suscitadas exigem dilação probatória e apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, e não cabem a decisão sumária no STJ.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FABIANO DA SILVA MARTINS ANDRE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Nulidade De Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Nulidade De Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FABIANO DA SILVA MARTINS ANDRE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em impetração originária (Súmula 691/STF)
2 superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
3 excesso de prazo na apresentação da denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.