HC 854038 - DECISAO

HC 854038 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato impeditivo (revogação da prisão preventiva e determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem em 20/10/2023); ademais, questões relativas ao alegado excesso de prazo não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo e a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar foi considerada via inadequada para análise no writ, justificando o não conhecimento parcial e a denegação na parte conhecida.

Parties
Paciente: SAMARA GALDINO DE OLIVEIRA; Impetrante: Rodrigo Petrus Xavier Ferreira; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Feito prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Case Brief

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Parties

SAMARA GALDINO DE OLIVEIRA

Paciente

Rodrigo Petrus Xavier Ferreira

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 desproporcionalidade da prisão cautelar (princípio da homogeneidade)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato impeditivo (revogação da prisão preventiva e determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem em 20/10/2023); ademais, questões relativas ao alegado excesso de prazo não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo e a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar foi considerada via inadequada para análise no writ, justificando o não conhecimento parcial e a denegação na parte conhecida.

Court Disposition

Feito prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se