HC 887671 - DECISAO

HC 887671 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO OTAVIO COUTO BATISTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Busca Pessoal Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOAO OTAVIO COUTO BATISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio e busca pessoal sem autorização judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.