HC 887933 - DECISAO

HC 887933 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, há nos autos elemento apontando tráfico na residência, circunstância que admite afastar a prisão domiciliar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CARLA DALCIN FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANA CARLA DALCIN FONTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de adolescente com deficiência
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de tráfico de drogas supostamente praticado na residência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, há nos autos elemento apontando tráfico na residência, circunstância que admite afastar a prisão domiciliar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.