HC 887961 - DECISAO

HC 887961 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; as decisões de origem apresentaram elementos concretos (reincidência específica) que indicam risco de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: JEISON MILLER MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Reincidência Específica, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Reincidência Específica +1 more

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Parties

JEISON MILLER MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; as decisões de origem apresentaram elementos concretos (reincidência específica) que indicam risco de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.