HC 888569 - DECISAO

HC 888569 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário cabível) e, subsidiariamente, concluiu que não há ilegalidade flagrante: o prazo de tramitação do recurso não é excessivo diante da complexidade da causa e da pena aplicada, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea (permanência da custódia durante a instrução, risco de reiteração delitiva, antecedentes e participação em organização criminosa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANTONIO COSTA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa

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Parties

ANTONIO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após édito condenatório

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário cabível) e, subsidiariamente, concluiu que não há ilegalidade flagrante: o prazo de tramitação do recurso não é excessivo diante da complexidade da causa e da pena aplicada, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea (permanência da custódia durante a instrução, risco de reiteração delitiva, antecedentes e participação em organização criminosa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.