HC 888132 - DECISAO

HC 888132 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus porque, embora o Tribunal de origem tivesse fundamentos concretos para atribuir efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público e converter a prisão em flagrante em preventiva (indícios de autoria, materialidade e reiteração delitiva), a proporcionalidade da medida foi sopesada à luz da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, sendo suficientes, para o momento, medidas cautelares diversas da prisão. Assim, substituiu‑se a prisão preventiva pelas medidas alternativas até o julgamento de mérito do recurso na origem, preservando‑se, porém, a competência do Tribunal de origem para apreciar a validade do flagrante.

Parties
Paciente: Pablo Alan dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Requerente Da Ação Cautelar Inominada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido em parte, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Ação Cautelar Inominada, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito Ação Cautelar Inominada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pablo Alan dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente Da Ação Cautelar Inominada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 validação do flagrante e exceção à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus porque, embora o Tribunal de origem tivesse fundamentos concretos para atribuir efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público e converter a prisão em flagrante em preventiva (indícios de autoria, materialidade e reiteração delitiva), a proporcionalidade da medida foi sopesada à luz da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, sendo suficientes, para o momento, medidas cautelares diversas da prisão. Assim, substituiu‑se a prisão preventiva pelas medidas alternativas até o julgamento de mérito do recurso na origem, preservando‑se, porém, a competência do Tribunal de origem para apreciar a validade do flagrante.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas

Orders

  • Substituir a prisão do paciente pelas seguintes medidas cautelares, se por outros motivos não estiver preso, até o julgamento de mérito do recurso na origem: (a) apresentação a cada 2 meses para verificação; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com...
  • Comunique‑se.