HC 856115 - DECISAO

HC 856115 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir recurso ordinário previsto contra acórdão que denegou a ordem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na presença de indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do homicídio qualificado, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, bem como na condição de foragido, razões que impedem a concessão da ordem e justificam o não conhecimento da impetração pelo STJ.

Parties
Paciente: EBERSON FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão De Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Excesso De Prazo Negativa De Autoria Fuga Do Distrito Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exame de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recurso ordinário previsto contra acórdão que denegou a ordem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na presença de indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do homicídio qualificado, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, bem como na condição de foragido, razões que impedem a concessão da ordem e justificam o não conhecimento da impetração pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.