HC 884671 - DECISAO

HC 884671 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada por fundamentação concreta que evidenciou risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e o laudo de insanidade mental não comprovou, neste momento, a necessidade de internação hospitalar, podendo o paciente receber tratamento no âmbito do estabelecimento prisional; assim, não se verifica constrangimento ilegal nem excesso de prazo atribuível ao Judiciário, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Internação Hospitalar, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Internação Hospitalar Reiteracão Delitiva

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Parties

LUCAS DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de internação hospitalar em caso de inimputabilidade
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada por fundamentação concreta que evidenciou risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e o laudo de insanidade mental não comprovou, neste momento, a necessidade de internação hospitalar, podendo o paciente receber tratamento no âmbito do estabelecimento prisional; assim, não se verifica constrangimento ilegal nem excesso de prazo atribuível ao Judiciário, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.