HC 887783 - DECISAO

HC 887783 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto à instrução (ameaça à testemunha) e nos antecedentes criminais que justificaram o afastamento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CICERA MARIA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CICERA MARIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP, inclusive prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto à instrução (ameaça à testemunha) e nos antecedentes criminais que justificaram o afastamento da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal