RHC 191869 - DECISAO

RHC 191869 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a controvérsia sobre ilicitude do reconhecimento fotográfico e eventual trancamento da ação penal exige exame aprofundado da prova e prévia manifestação do juízo de origem, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir a instrução ou suprir a necessidade de dilação probatória, configurando risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: Bruno Luan da Silva de Macedo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

Bruno Luan da Silva de Macedo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévia manifestação do juízo de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a controvérsia sobre ilicitude do reconhecimento fotográfico e eventual trancamento da ação penal exige exame aprofundado da prova e prévia manifestação do juízo de origem, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir a instrução ou suprir a necessidade de dilação probatória, configurando risco de supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido
  • Publique-se