HC 887690 - DECISAO

HC 887690 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, sendo que não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; ademais, o tribunal de origem apresentou fundamentos e elementos concretos a justificar a prisão preventiva e considerou insuficientes as provas para concessão de prisão domiciliar nesta fase.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE CESAR DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Doença Psiquiátrica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Invasão De Domicílio Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

CARLOS ANDRE CESAR DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, sendo que não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; ademais, o tribunal de origem apresentou fundamentos e elementos concretos a justificar a prisão preventiva e considerou insuficientes as provas para concessão de prisão domiciliar nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.