HC 877175 - DECISAO

HC 877175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo MPF, com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão da droga e de material para acondicionamento, venda em flagrante, anotações relacionadas ao tráfico e antecedentes com condenações anteriores por tráfico), evidenciando reincidência específica e risco real de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RENATO LAURINDO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO LAURINDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo MPF, com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão da droga e de material para acondicionamento, venda em flagrante, anotações relacionadas ao tráfico e antecedentes com condenações anteriores por tráfico), evidenciando reincidência específica e risco real de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.