HC 887912 - DECISAO

HC 887912 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de a matéria ainda não ter sido apreciada pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra base em elementos concretos, notadamente apreensão de 2.589 kg de maconha, justificando a manutenção da custódia cautelar ao menos em juízo perfunctório.

Parties
Paciente: LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
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Parties

LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de a matéria ainda não ter sido apreciada pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra base em elementos concretos, notadamente apreensão de 2.589 kg de maconha, justificando a manutenção da custódia cautelar ao menos em juízo perfunctório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.