HC 887666 - DECISAO

HC 887666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o writ com prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do decreto prisional e da sentença que manteve a custódia), o que, em face da celeridade do habeas corpus, inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi negada.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de juntada do decreto prisional e da sentença
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (possibilidade de fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o writ com prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do decreto prisional e da sentença que manteve a custódia), o que, em face da celeridade do habeas corpus, inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.