HC 888410 - DECISAO

HC 888410 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do juízo a quo, com indicação concreta dos vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, modus operandi, reiteração delitiva e prisão recente por delito semelhante), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, a manutenção da prisão preventiva está justificada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: LUAN VINICIUS MARCOLINO MARAIS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

LUAN VINICIUS MARCOLINO MARAIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do juízo a quo, com indicação concreta dos vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, modus operandi, reiteração delitiva e prisão recente por delito semelhante), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, a manutenção da prisão preventiva está justificada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.