HC 887660 - DECISAO

HC 887660 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem, que apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à ordem pública e à integridade da vítima, com descumprimento de medidas protetivas), de modo que não se justificou superar o referido óbice e conceder a liminar; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO TEIXEIRA DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha (art. 24 A)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha (art. 24 A)

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Parties

JOAO PAULO TEIXEIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem, que apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à ordem pública e à integridade da vítima, com descumprimento de medidas protetivas), de modo que não se justificou superar o referido óbice e conceder a liminar; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.