HC 887617 - DECISAO

HC 887617 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia, e havia elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes de Anderson) que justificavam a custódia preventiva, razão pela qual se deve aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ADRIELE IARA DA SILVA HONORIO; Paciente: ANDERSON LUIZ APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADRIELE IARA DA SILVA HONORIO

Paciente

ANDERSON LUIZ APARECIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude da prisão por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º, e art. 319 do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia, e havia elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes de Anderson) que justificavam a custódia preventiva, razão pela qual se deve aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.