HC 882825 - DECISAO

HC 882825 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a necessidade da prisão preventiva: há materialidade e indícios do delito, comprovado descumprimento de medidas protetivas e do monitoramento eletrônico, mudança de endereço sem comunicar o juízo e risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e a retratação da vítima ocorreu após o recebimento da denúncia, não elidindo a representação.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO MARTINS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da retratação da vítima ocorrida após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a necessidade da prisão preventiva: há materialidade e indícios do delito, comprovado descumprimento de medidas protetivas e do monitoramento eletrônico, mudança de endereço sem comunicar o juízo e risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e a retratação da vítima ocorreu após o recebimento da denúncia, não elidindo a representação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.