RHC 190874 - DECISAO

RHC 190874 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios e o periculum libertatis, o Tribunal entendeu a fundamentação insuficiente para manutenção da prisão preventiva diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (64g em 15 porções) e das condições pessoais do paciente, aplicando o princípio da proporcionalidade e a regra de que a prisão cautelar é medida extrema; assim, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: MICHAEL VITOR FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Provimento Para Substituir Prisão Preventiva)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas/tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Proporcionalidade Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL VITOR FERREIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Origem

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Provimento Para Substituir Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se, diante da quantidade apreendida, seria proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Interpretação e aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios e o periculum libertatis, o Tribunal entendeu a fundamentação insuficiente para manutenção da prisão preventiva diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (64g em 15 porções) e das condições pessoais do paciente, aplicando o princípio da proporcionalidade e a regra de que a prisão cautelar é medida extrema; assim, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Confirmada a liminar; substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se