HC 888034 - DECISAO

HC 888034 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão), de modo que, conforme a jurisprudência do STJ, não é possível examinar o mérito do pedido em ausência da adequada instrução, impondo-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; alternativamente, questões de dosimetria em condenação transitada em julgado devem ser manejadas por meio de revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Lei 11.343/2006, Art. 33, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Lei 11.343/2006, Art. 33 Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

GUILHERME GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão), de modo que, conforme a jurisprudência do STJ, não é possível examinar o mérito do pedido em ausência da adequada instrução, impondo-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; alternativamente, questões de dosimetria em condenação transitada em julgado devem ser manejadas por meio de revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.