HC 842846 - DECISAO

HC 842846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva do paciente (prisões anteriores por tráfico de drogas, processos em curso e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUIGI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIGI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva do paciente (prisões anteriores por tráfico de drogas, processos em curso e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.