HC 888042 - DECISAO

HC 888042 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova de materialidade, apreensão de 223,4 g de cocaína, ausência de endereço fixo e indícios de risco de fuga), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ QUISPE VILLCA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ QUISPE VILLCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar por relator (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios da autoria; quantidade de droga; risco de fuga)
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova de materialidade, apreensão de 223,4 g de cocaína, ausência de endereço fixo e indícios de risco de fuga), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.