HC 888027 - DECISAO

HC 888027 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou elementos suficientes de periculum in mora e fumus boni juris que autorizassem a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão de prisão preventiva do juízo de origem está fundamentada com base no art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar até análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO LUCAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANO LUCAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 caracterização do periculum in mora e fumus boni juris
  3. 3 relevância da quantidade de droga para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou elementos suficientes de periculum in mora e fumus boni juris que autorizassem a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão de prisão preventiva do juízo de origem está fundamentada com base no art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar até análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.