HC 888572 - DECISAO

HC 888572 - DECISAO

Por faltar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por não haver prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, o habeas corpus foi considerado deficientemente instruído e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: PAUL KEVIN FIUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

PAUL KEVIN FIUZA DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente do mandamus

Ratio Decidendi

Por faltar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por não haver prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, o habeas corpus foi considerado deficientemente instruído e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.