HC 887817 - DECISAO

HC 887817 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que justificam a segregação cautelar, especialmente a apreensão de drogas e as quantidades indicadas nos autos, o que afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar; com base nisso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LORRAYNE DE PAULA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691 Do STF, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Súmula 691 Do STF Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

LORRAYNE DE PAULA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante STJ contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em caso de mãe de criança

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que justificam a segregação cautelar, especialmente a apreensão de drogas e as quantidades indicadas nos autos, o que afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar; com base nisso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.