RHC 188973 - DECISAO

RHC 188973 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada e legalmente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: condenação por latrocínio (art. 157, § 3º, CP), gravidade concreta do delito e modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), utilização do cargo de policial militar para auxiliar a empreitada criminosa, condição de foragido e ausência de atualização de endereço, justificando o risco à ordem pública e a necessidade de garantia da futura aplicação da lei penal; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: Janio Erlon Oliveira da Silva; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Co Réu: Dailton de Jesus Conceição de Souza; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Pará - Seção de Direito Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Art. 157, § 3º Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 387, § 1º Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Latrocínio Art. 157, § 3º Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

Janio Erlon Oliveira da Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Dailton de Jesus Conceição de Souza

Co Réu

Tribunal de Justiça do Pará - Seção de Direito Penal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 387, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada e legalmente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: condenação por latrocínio (art. 157, § 3º, CP), gravidade concreta do delito e modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), utilização do cargo de policial militar para auxiliar a empreitada criminosa, condição de foragido e ausência de atualização de endereço, justificando o risco à ordem pública e a necessidade de garantia da futura aplicação da lei penal; assim, não se configurou constrangimento ilegal.