HC 880212 - DECISAO

HC 880212 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal flagrante e que a decisão de manter a prisão preventiva/restaurar a custódia cautelar está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — inclusive o descumprimento de medidas cautelares anteriores, a gravidade concreta do modo de atuação da organização criminosa, a grande movimentação financeira e o risco de reiteração delitiva — de modo que as medidas alternativas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por tais razões, denegou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO GABRIEL VERLINDO DE MATOS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Reincidência Garantia Da Ordem Pública Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

PEDRO GABRIEL VERLINDO DE MATOS

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 presença de risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal flagrante e que a decisão de manter a prisão preventiva/restaurar a custódia cautelar está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — inclusive o descumprimento de medidas cautelares anteriores, a gravidade concreta do modo de atuação da organização criminosa, a grande movimentação financeira e o risco de reiteração delitiva — de modo que as medidas alternativas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por tais razões, denegou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.