HC 888317 - DECISAO

HC 888317 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (provas da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e necessidade de proteção da vítima), as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas e o somatório das penas dos crimes denunciados ultrapassa o limite do art. 313 do CPP.

Parties
Paciente/denunciado: IGOR JORGE VALADAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Maria Da Penha, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Concurso De Crimes, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Maria Da Penha Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +2 more

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Parties

IGOR JORGE VALADAO FERREIRA

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 do CPP quanto ao somatório das penas em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (provas da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e necessidade de proteção da vítima), as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas e o somatório das penas dos crimes denunciados ultrapassa o limite do art. 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.