HC 887978 - DECISAO

HC 887978 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade do crime, uso de arma de fogo e perigo concreto, justificando a manutenção da prisão preventiva à luz dos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (análise De Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por esta Corte Superior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de excepcional revisão em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade do crime, uso de arma de fogo e perigo concreto, justificando a manutenção da prisão preventiva à luz dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por esta Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.