HC 879287 - DECISAO

HC 879287 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, ao considerar a gravidade concreta do delito (disparo de arma de fogo), antecedentes e condenação anterior do paciente, bem como a fuga e detenção em outra unidade federativa que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal; aferiu-se, ainda, que não houve excesso de prazo imputável ao juízo, pois a demora decorreu da fuga do acusado e dos procedimentos de recambiamento, razão pela qual denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, ao considerar a gravidade concreta do delito (disparo de arma de fogo), antecedentes e condenação anterior do paciente, bem como a fuga e detenção em outra unidade federativa que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal; aferiu-se, ainda, que não houve excesso de prazo imputável ao juízo, pois a demora decorreu da fuga do acusado e dos procedimentos de recambiamento, razão pela qual denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.