HC 848933 - DECISAO

HC 848933 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração pelo paciente, e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a possibilidade de medidas pouco gravosas previstas no art. 319 do CPP serem suficientes para resguardar a ordem pública, a manutenção da prisão não se mostra necessária nem proporcional, devendo a preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEFERSON MORETE DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MORETE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração pelo paciente, e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a possibilidade de medidas pouco gravosas previstas no art. 319 do CPP serem suficientes para resguardar a ordem pública, a manutenção da prisão não se mostra necessária nem proporcional, devendo a preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.